VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS NA INTERNET

O Direito autoral (copyright) na Internet, tem sido uma questão muito discutida. Na legislação brasileira para assegurar o direito ao autor de uma obra não é necessário registrá-lo, nem incluir observação de que ela é protegida por direito autoral; basta simplesmente que ela tenha sido escrita, seja em forma "física", seja em forma eletrônica. A todo momento ocorre violação de direitos autorais na Internet. Muitas obras, textos, ilustrações são reproduzidas para o mundo inteiro sem que os autores tenham autorizado ou conhecimento de tal violação. A legislação tradicional é completamente lacunosa com relação à repressão destes delitos perigosamente danosos ao princípio da ampla liberdade de informações-comunicações que regem à rede, com certeza, normas próprias, adaptadas às já existentes, deverão ser desenvolvidas para regularem as relações cíveis, comerciais, penais, trabalhistas que surgirão na rede o que vai exigir um estudo aprofundado por parte de juristas e legisladores. O diretor geral da United Nations Scientific, and Cultural Organization (Unesco), Frederico Mayor, requereu recentemente a elaboração de um esboço do projeto de um acordo global sobra o espaço cibernético, de modo a manter livre o fluxo de informações e proteger os direitos dos escritores a artistas. De acordo com o projeto, terceiro deve pedir autorização ao autor no intuito de divulgar uma determinada obra de sua criação. Esta obra tem divulgação garantida independente da análise de autoridade pública, mas a lei tutela apenas aquela divulgação realizada com autorização prévia do criador da obra intelectual. Percebe-se que o princípio da autorização expressa se constitui num dos pilares da doutrina mundial do Direito Autoral. Não se trata de uma invenção brasileira com fins de atrapalhar a divulgação da cultura nacional, muito pelo contrário, deve ser interpretado como um incentivo aos autores no desenvolvimento de suas criações, uma vez que o Direito lhes oferece amparo, garantindo a exploração econômica ou não da obra. A reprodução não autorizada com intuito de lucro configura crime previsto no art. 184 do Código Penal. A reprodução sem o intuito de lucro, ainda que autorizada, não constitui crime conforme lição do Prof. Damásio de Jesus em comentários ao dispositivo em evidência, mas tão somente um ilícito civil.